Termos de Serviço

Em vigor: 2026-10-27

Estes Termos regem a utilização do serviço de software WareRushAI (o "Serviço"), fornecido pela Planet Home Korlátolt Felelősségű Társaság (Planet Home Kft.; sede: 7735 Himesháza, Kossuth Lajos utca 124., Hungria; número de registo comercial: 02-09-083416, registada pelo Tribunal de Registo do Tribunal Regional de Pécs; número de identificação fiscal: 26192402-2-02; representada por Gáspár Tamás, diretor-geral; e-mail: info@planethome.hu) (o "Fornecedor"). A versão húngara destes Termos prevalece.

1. Partes e celebração do contrato

O Serviço está disponível apenas para empresas, empresários em nome individual e outras organizações (o "Subscritor") que atuem no âmbito da sua atividade comercial ou profissional. Os consumidores não podem utilizar o Serviço, pelo que as regras relativas ao direito de livre resolução do consumidor não se aplicam.

O contrato é celebrado por via eletrónica através do registo, da criação de um workspace (empresa) e da aceitação destes Termos. Os Termos em vigor estão sempre disponíveis nesta página.

A pessoa que cria um workspace em nome de uma empresa declara que está autorizada a representá-la e a celebrar contratos em seu nome.

2. O Serviço

O WareRushAI é um software em nuvem para gestão de inventário e de catálogo: registos de produtos e de stock, receção de produtos assistida por IA a partir de fotografias, melhoramento de fotos e remoção de fundo, sugestões de preços, localizações de armazenamento e picking, vendas e devoluções, sincronização com lojas online (ex.: Shopify), catálogo B2B de parceiros com encomendas de parceiros e relatórios.

O Fornecedor desenvolve o Serviço continuamente; as funcionalidades podem sofrer alterações. O Fornecedor enviará um aviso prévio antes de remover qualquer funcionalidade essencial.

3. Conta, workspace e acessos

A utilização do Serviço exige uma conta com um endereço de e-mail verificado. O Subscritor é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de início de sessão e pelas funções atribuídas no seu workspace (proprietário, administrador, armazém, vendas, visualizador).

Uma conta pode criar até três workspaces próprios. O Fornecedor pode suspender o acesso em caso de suspeita de utilização abusiva.

4. Período experimental gratuito

Um novo workspace inicia um período experimental gratuito de 14 dias; não é necessário cartão de crédito. Para um parceiro convidado, o período experimental tem início assim que o convite for aceite.

Se o Subscritor não subscrever até ao final do período experimental, as funcionalidades de inventário poderão ser bloqueadas; o Catálogo (consulta de catálogos de parceiros e realização de encomendas) continuará disponível. Os dados não são eliminados durante o bloqueio.

5. Preços e pagamento

As taxas de subscrição vigentes são apresentadas no website e na aplicação (atualmente por mês: Starter 49 EUR, Business 99 EUR, Pro 199 EUR). As taxas excluem o IVA, que é cobrado de acordo com a legislação aplicável.

As subscrições são faturadas mensalmente com antecedência e renovam-se de forma automática. Os pagamentos por cartão são processados pela Stripe; o Fornecedor não visualiza nem armazena quaisquer dados de cartões bancários. As faturas são emitidas por via eletrónica.

As operações de IA (ex.: identificação de produtos a partir de fotos) estão sujeitas a um limite mensal de pedidos consoante o plano; podem ser adquiridos pacotes adicionais.

O Fornecedor avisará previamente sobre alterações de preços com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail; as alterações aplicar-se-ão a partir do período de faturação seguinte.

6. Cancelamento e rescisão

O Subscritor pode cancelar a subscrição a qualquer momento na aplicação (portal de clientes da Stripe). O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação em curso; os valores cobrados por um período já iniciado não são reembolsados.

O Fornecedor pode rescindir o contrato com um pré-aviso de 30 dias, ou com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave (nomeadamente falta de pagamento superior a 15 dias, utilização ilícita ou ameaça à segurança do sistema).

Após a rescisão, o Subscritor pode solicitar a exportação dos seus dados durante 90 dias; posteriormente, os dados serão eliminados (e desaparecerão das cópias de segurança num prazo adicional de 35 dias), a menos que a lei exija um período de conservação superior.

7. Dados do Subscritor e responsabilidade

Os dados carregados num workspace (produtos, preços, stock, parceiros, encomendas, fotografias) pertencem ao Subscritor, sem prejuízo do direito de utilização previsto no parágrafo seguinte. O Subscritor garante que tem o direito de os carregar e utilizar e que estes não violam direitos de terceiros.

Catálogo partilhado de produtos. O Subscritor aceita expressamente que o Fornecedor possa utilizar os dados factuais e não pessoais dos produtos registados no seu workspace – em particular o código de barras (EAN/GTIN), a marca, a referência do fabricante e o modelo, o nome do produto, a categoria do produto e as especificações técnicas – e a fotografia principal do produto editada pelo Serviço com fundo removido, de forma gratuita e sem limite temporal ou territorial, para construir e desenvolver o catálogo partilhado de produtos (base de dados interna de produtos) do WareRushAI, bem como para identificar produtos e completar dados de produtos para todos os utilizadores do Serviço; este direito mantém-se em vigor após a cessação do contrato. O catálogo partilhado nunca contém preços, preços de compra, quantidades em stock, dados de fornecedores ou clientes, dados pessoais, fotografias originais carregadas no workspace, fotos de avarias/danos ou a identificação do Subscritor de origem do registo do produto. Este consentimento é uma condição de utilização do Serviço.

Relativamente aos dados pessoais tratados no seu workspace, o Subscritor atua como responsável pelo tratamento e o Fornecedor como subcontratante; o Acordo de Tratamento de Dados faz parte integrante destes Termos.

É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos, spam, atacar outros sistemas, efetuar engenharia inversa ou sobrecarregar o Serviço.

8. Inteligência artificial

Os conteúdos gerados por IA (nomes de produtos, descrições, categorias, sugestões de preços, fotos melhoradas) constituem apenas sugestões. O Subscritor é o único responsável pela exatidão dos dados publicados, em particular preços, características dos produtos e informações legalmente obrigatórias. O Fornecedor não garante a exatidão das sugestões de IA.

O processamento por IA tem lugar numa região europeia da Google Cloud; de acordo com os seus compromissos contratuais, a Google não utiliza dados de clientes para treinar os seus próprios modelos.

9. Integrações e catálogo de parceiros

A ligação a um sistema externo (ex.: Shopify) é iniciada e autorizada pelo Subscritor, aplicando-se os termos próprios desse sistema. O Fornecedor não se responsabiliza pela sua indisponibilidade ou alterações.

No catálogo B2B de parceiros, o Subscritor decide o que partilhar e a que preço. As encomendas entre parceiros constituem contratos celebrados exclusivamente entre esses parceiros; o Fornecedor não é parte interveniente nem é responsável pelo seu cumprimento.

10. Disponibilidade e suporte

O Fornecedor visa a disponibilidade contínua, mas não oferece um acordo de nível de serviço (SLA). A manutenção planeada é anunciada com antecedência, sempre que possível.

Suporte por e-mail: info@planethome.hu.

11. Limitação de responsabilidade

Salvo em casos de danos causados intencionalmente, por negligência grosseira, ou à vida, integridade física ou saúde, a responsabilidade do Fornecedor é limitada aos valores efetivamente pagos pelo Subscritor nos 12 meses anteriores ao dano. O Fornecedor não se responsabiliza por lucros cessantes ou danos indiretos.

O Subscritor é responsável por realizar cópias de segurança regulares dos seus próprios dados; o Fornecedor disponibiliza uma função de exportação.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação do WareRushAI são propriedade intelectual do Fornecedor. O Subscritor recebe um direito de utilização não exclusivo e intransferível durante a vigência do contrato. O Fornecedor pode utilizar livremente o feedback fornecido para melhorar o Serviço.

13. Alterações a estes Termos

O Fornecedor pode alterar estes Termos mediante aviso prévio de, pelo menos, 15 dias por e-mail e na aplicação. Se o Subscritor não aceitar a alteração, poderá rescindir o contrato antes da sua entrada em vigor; a utilização continuada constitui aceitação.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

O contrato rege-se pela lei húngara, em particular pelo Código Civil Húngaro (Lei V de 2013) e pela Lei CVIII de 2001 sobre serviços de comércio eletrónico. As partes procurarão, em primeiro lugar, resolver os litígios por negociação; caso não seja possível, o tribunal competente da sede estatutária do Fornecedor terá jurisdição exclusiva.

Data de entrada em vigor: 2026-10-27.