Acordo de Tratamento de Dados

Em vigor: 2026-10-27

Este acordo ao abrigo do Artigo 28.º do RGPD rege o modo como a Planet Home Kft., na qualidade de subcontratante (o "Subcontratante"), trata os dados pessoais carregados para um workspace do WareRushAI pelo Subscritor, na qualidade de responsável pelo tratamento (o "Responsável pelo Tratamento"). É celebrado mediante a aceitação dos Termos de Serviço e vigora durante o período da subscrição.

1. Objeto

  • Finalidade e natureza: prestação do serviço WareRushAI — armazenamento, apresentação, pesquisa, processamento por IA, notificações por e-mail e transferência para integrações solicitadas pelo Responsável pelo Tratamento (por exemplo, Shopify).
  • Titulares dos dados: colaboradores do Responsável pelo Tratamento (utilizadores), parceiros, clientes, fornecedores e respetivas pessoas de contacto.
  • Categorias de dados: nome, empresa, cargo, e-mail, telefone, morada, dados de encomendas e entregas, bem como dados pessoais que possam surgir em fotografias carregadas. As categorias especiais não se destinam a ser tratadas e não devem ser carregadas.
  • Duração: o período da subscrição acrescido de até 90 dias (e até um período adicional de 35 dias em cópias de segurança).

2. Obrigações do Subcontratante

  • Trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável pelo Tratamento (os Termos, este acordo e as operações que o Responsável pelo Tratamento executa no software), informando o Responsável pelo Tratamento se uma instrução violar a legislação.
  • Assegura que as pessoas com acesso aos dados assumem um compromisso de confidencialidade.
  • Implementa medidas técnicas e organizativas adequadas (encriptação em trânsito e em repouso, controlo de acesso baseado em funções, isolamento de workspaces, registo de logs e cópias de segurança regulares no território da UE).
  • Assiste o Responsável pelo Tratamento na resposta aos pedidos dos titulares dos dados (através de funcionalidades de exportação, retificação e eliminação, ou a pedido) e no cumprimento das obrigações decorrentes dos Artigos 32.º a 36.º do RGPD.
  • Notifica o Responsável pelo Tratamento de qualquer violação de dados pessoais sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 48 horas após ter conhecimento da mesma.
  • No termo do contrato, à escolha do Responsável pelo Tratamento, disponibiliza os dados para exportação e, em seguida, elimina-os, salvo se a lei exigir a sua conservação.
  • Disponibiliza as informações necessárias para demonstrar a conformidade e permite a realização de auditorias previamente acordadas; as auditorias no local correm por conta do Responsável pelo Tratamento.

3. Subcontratantes ulteriores

O Responsável pelo Tratamento concede autorização geral para a contratação de subcontratantes ulteriores. Subcontratantes ulteriores atuais: Google Cloud EMEA Limited (alojamento, base de dados, IA; regiões da UE), Resend Inc. (envio de e-mails; CCT), Stripe Payments Europe Ltd. (exclusivamente para pagamentos de subscrições).

O Subcontratante envia um aviso prévio de, pelo menos, 15 dias por e-mail antes de contratar um novo subcontratante ulterior; o Responsável pelo Tratamento pode deduzir oposição e, se não for alcançado um acordo, pode rescindir o contrato. Os subcontratantes ulteriores ficam vinculados a obrigações equivalentes em matéria de proteção de dados.

4. Transferências internacionais

Os dados são armazenados na União Europeia. As transferências para países terceiros (por exemplo, os Estados Unidos) só ocorrem com base numa decisão de adequação ou nas Cláusulas Contratuais-Tipo da Comissão Europeia.

5. Obrigações do Responsável pelo Tratamento

O Responsável pelo Tratamento é responsável por assegurar um fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais que carrega, por informar os titulares dos dados e por atribuir funções no software de acordo com o princípio da necessidade de conhecer.

6. Disposições finais

Em matérias de proteção de dados, este acordo prevalece sobre os Termos de Serviço. Data de entrada em vigor: 2026-10-27.